MANIFESTO EM DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA E DA SOBERANIA POPULAR

Nós, profissionais da área jurídica radicados no Município de Pelotas, Rio Grande do Sul, todos comprometidos com a defesa da Constituição Federal e com a preservação do Estado Democrático de Direito, que livremente aderimos a este manifesto,

– considerando a crise política e institucional em que o Brasil encontra-se atualmente mergulhado, que demanda solução dentro das regras constitucionais e com rigoroso respeito à ordem política e jurídica vigente;

– considerando que a Constituição Federal consagra a soberania popular como fundamento (Art. 1º, § único), consubstanciada na escolha dos governantes através do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto (Art. 14), para mandatos com durabilidade certa e prevista em lei, independentemente da popularidade do mandatário durante o exercício da representação outorgada pelo povo;

– considerando que a imposição de qualquer sanção que implique na destituição de qualquer governante, de qualquer nível, exige a prévia ocorrência da prática de crime no exercício do mandato, com respeito ao devido processo legal;

– considerando que os procedimentos escolhidos para debelar a soberania popular aparecem, neste momento de crise, revestidos de duvidosa legalidade, em face da ausência de pressupostos indispensáveis ao seu reconhecimento;

– considerando que tal tentativa de solução para a crise volta-se, portanto, à ruptura da institucionalidade; e,

– considerando, finalmente, que qualquer desfecho para a crise política e institucional que apareça voltado à fragilização dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados, ou que atente contra a soberania popular, ofende igualmente os direitos sociais, econômicos e culturais arduamente conquistados até o presente momento, ainda que estes estejam aquém do desiderato maior perseguido de erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais em nosso país,

vimos, de público, externar o presente manifesto, fruto da absoluta convicção de que apenas com o rigoroso respeito à soberania popular é que poderemos afirmar e concretizar o Estado Democrático no Brasil, de forma suprema, perene e irretrocedível.

Pelotas, RS, 31 de março de 2016.   

(Seguem as assinaturas)

DEMOCRACIA (Pequena contribuição à reflexão)

Filho de mãe professora e de pai advogado aprendi, entre muitos ensinamentos, que a educação é o melhor caminho para a boa reflexão e que não existe estado de direito sem democracia.

Cresci em meio a ditadura militar que se instalou no país e demorei vinte e cinco anos – um quarto de século! – para conhecer e provar o gostinho da “tal democracia”.

Democracia. Não sei bem definir o que significa a palavra, muito embora o conceito clássico da expressão – alguma coisa como “poder do povo” – me diga que é algo que a gente têm que abraçar incondicionalmente.

O que sei – e isto sei não porque me contaram, mas porque com ela tenho coabitado – é que democracia implica em conviver o tempo todo com o pensamento contrário, significa considerar as diferenças e procurar aceitá-las, significa o respeito às pessoas, às instituições e às leis.

A democracia – o conservador Churchill já havia alertado – é o pior dos sistemas, com exceção de todos os demais.

Só a democracia possibilita, por exemplo, que promotores vaidosos e ávidos por aparecer achincalhem com o próprio Ministério Público ao promover denúncias e solicitar prisões totalmente descabidas perante o direito; só a democracia possibilita que juízes parciais e tendenciosos desacreditem o Poder Judiciário ao desrespeitar princípios constitucionais primários, como divulgar conversas de autoridades de Estado que não são sequer objeto de investigação; só a democracia possibilita que uma mídia anti-democrática, embusteira e falaciosa trabalhe abertamente para desestabilizar o País, todos sob a desculpa esfrangalhada de “combater a corrupção”, quando se sabe que a corrupção – que todos devemos derrotar – deve ser combatida criminalmente.

Só a democracia possibilita que as principais instituições do país – um legislativo pandilha e um judiciário adulterado por certos juízes partidarizados e apoiados por uma mídia trapaceira – se mancomunem entre si para promover o mais escandaloso golpe – não contra um partido político ou contra um governo, mas contra a própria democracia – que se tem notícia na história de um país, quem sabe em todos os tempos.

Todavia, não obstante todos os seus defeitos, é imperativo às boas consciências insistir na defesa incondicional e no aprimoramento da “tal democracia”.

Porque somente a verdadeira democracia é que pode nos aproximar do bem estar coletivo, único caminho para a realização pessoal, única saída para a felicidade. 

Democracia é conviver com promotores vaidosos, com juízes tendenciosos e com a mídia trapaceira; democracia é conviver com golpistas de toda a laia, com a esperança de que o golpe por eles ensaiado seja derrotado – pelo povo e pela democracia.

Democracia é mesmo viver com esperança.
Golpeada a democracia – para quem ainda não consegue enxergar o que está acontecendo – a gente vive com medo!